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Pena Justa: mutirão nacional revisa processos criminais até o fim do mês
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou o engajamento de todas as unidades judiciais com competência criminal do Estado no II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, referente ao primeiro semestre de 2026. A mobilização começou nessa segunda-feira (01/06) e vai até o dia 30 de junho para regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade.
Serão analisadas as prisões cautelares de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, bem como as prisões preventivas e as medidas de monitoramento eletrônico (aplicadas a pessoas em internação provisória e em cumprimento de medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial).
O mutirão ainda visa sanear o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e o julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Além disso, as juízas e juízes deverão conferir eficácia máxima aos Decretos nº 12.338/2024 e 12.790/2025, que concedem indulto e comutação de pena nos casos neles especificados.
A mobilização ocorrerá em três etapas: identificação e seleção dos processos; análise dos casos; e consolidação e pulgação dos resultados. O mutirão também será parte integrante do processo de implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV), destinada à prevenção, ao controle e à superação da superlotação nos estabelecimentos penais, bem como à qualificação da execução penal.
A Portaria nº 1193/2026 , que trata da força-tarefa, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) dessa segunda-feira e segue a Portaria nº 186/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No Judiciário cearense, os trabalhos serão acompanhados por Comissão, formada pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra; pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJCE, desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira; e pelos juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, e Raynes Viana de Vasconcelos, coordenador do GMF. Além de pulgar dados e coordenar revisões, a equipe deve articular com a Defensoria Pública do Estado (DPCE), o Ministério Público (MPCE), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), escritórios sociais e outros serviços de atenção à pessoa egressa.
Fonte:
TJ Ceará
02/06/2026 (00:00)
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