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Portaria estabelece condições para participação de crianças e adolescentes no Fortal 2019
A coordenadora das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, juíza Mabel Viana Maciel, regulamentou a entrada e permanência de crianças e adolescentes no Fortal 2019, que será realizado de 25 a 28 deste mês, na Capital. A medida consta na Portaria nº 14/2019.
De acordo com o documento, crianças até 11 anos poderão participar do evento, desde que acompanhadas dos pais ou do responsável. Jovens de 12 a 16 anos deverão estar junto aos pais, responsável ou acompanhante maior de 18 anos, com expressa autorização dos pais ou responsável. Já adolescentes maiores de 16 anos terão acesso ao show, mesmo que desacompanhados.
Todos precisarão sempre portar documento de identidade. Os tutores, curadores e guardiães deverão exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de competência da autoridade judiciária disciplinar a participação de pessoas menores de idade em casas de persões e espetáculos públicos.
A Portaria foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (18/07). Para visualizar o documento na íntegra clique aqui.
Fonte:
TJ Ceará
22/07/2019 (00:00)
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