Eficiência e Comprometimento
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conselho tutelar e legislação trabalhista - 13/11/2011
Inserido na ordem juridica pátria como instrumento de proteção estatal de crianças e adolescentes, o Conselho tutelar faz eclodir vários aspectos jurídicos dignos de reflexão. Neste contexto, o presente trabalho propõe-se a incitar o debate quanto à aplicação de institutos inseridos na CLT aos Conselheiros, assim como a duvidosa legalidade de pagamento pelo Município de verbas laborais
Autor: lucivaldo maia rocha
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