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A legalidade do Acordo entre a Santa Sé e a República Federativa do Brasil - 25/11/2011

O presente trabalho analisa a legalidade do Acordo Internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, referente ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. A par das discussões pertinentes à natureza da personalidade jurídica da Igreja Católica e a à laicidade do Estado, o texto foi publicado foi vencedor do Prêmio Saber, da Faculdade Católica Rainha do Sertão.
 
Autor: Renato Moreira

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